Procurador Geral

Função – O cargo da Procuradoria Geral é uma função pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. 

Competência – Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.

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ENDEREÇO RUA JOSÉ NUNES, CENTRO - Nº 11
TELEFONE (83) 3419-1165
ADVOGADA POLLYANNA GUEDES OLIVEIRA
E-MAIL prefeitura@santaterezinha.pb.gov.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE SEG À SEXTA-FEIRA DAS 8H ÀS 14H
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