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2024
04/06/2024 - Lei 773 - 2024 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de qua
Lei 773 - 2024 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso - Publicada
04/06/2024 - Lei 774 - 2024 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIASOCIAL ,À PESSOA OU FAMÍLI
Lei 774 - 2024 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE BENEFÍCIO EVENTUAL, NÃO CONTRIBUTIVO, DA ASSISTÊNCIASOCIAL ,À PESSOA OU FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - Publicada
