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|---|---|
| 26/03/2026 - Lei 857 - 2026 - Revoga a Lei n° 657-2022 que criou a Procuradoria Jurídica do Município de Santa Terezinha - Diário Oficial | Ver |
| 26/03/2026 - Lei 858 - 2026 - Concessão de Título de Cidadão Padre Adailton Pedro da Silva - Diário Oficial | Ver |
| 18/03/2026 - 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 2025 | Ver |
| 11/03/2026 - Lei 851- 2026 - Desafetação de Veículo de Santa Terezinha - Diário Oficial | Ver |
| 11/03/2026 - Lei 852 - 2026 - Concessão de Título de Cidadão Marthino Cícero Dos Santos Júnior - Diario Oficial | Ver |
| 11/03/2026 - Lei 853 - 2026 - Concessão de Título de Cidadã Benvinda Maria de Medeiros Marques - Diario Oficial | Ver |
| 11/03/2026 - Lei 854 - 2026 - Concessão de Título de Cidadã Francisca dos Santos Alves Costa - Diario Oficial | Ver |
| 11/03/2026 - Lei 855 - 2026 - Concessão de Título de Cidadã Maria de Fátima Alves de Medeiros - Diario Oficial | Ver |