| Nome | Baixar |
|---|---|
| 11/03/2026 - Lei 851- 2026 - Desafetação de Veículo de Santa Terezinha - Diário Oficial | Ver |
| 11/03/2026 - Lei 852 - 2026 - Concessão de Título de Cidadão Marthino Cícero Dos Santos Júnior - Diario Oficial | Ver |
| 11/03/2026 - Lei 853 - 2026 - Concessão de Título de Cidadã Benvinda Maria de Medeiros Marques - Diario Oficial | Ver |
| 11/03/2026 - Lei 854 - 2026 - Concessão de Título de Cidadã Francisca dos Santos Alves Costa - Diario Oficial | Ver |
| 11/03/2026 - Lei 855 - 2026 - Concessão de Título de Cidadã Maria de Fátima Alves de Medeiros - Diario Oficial | Ver |
| 11/03/2026 - Lei 856 - 2026 - Concessão de Título de Cidadã Rita de Cássia Paulo Pereira - Diario Oficial | Ver |
| 06/03/2026 - Lei 835 - 2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Teresinha, para o Período 2026 à 2029 - PPA | Ver |
| 06/03/2026 - Lei 834 - 2025 - Estima a Receita e Fixa a Despesado Município de Santa Teresinha, para o Exercício Financeiro de 2026 - LOA | Ver |