PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » ANOS ANTERIORES » 2007
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23/06/2020 - Lei nº. 312 Dispõe Sobre Reajuste Pecuniario em favor d Funcionalismo
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23/06/2020 - Lei Municipal nº. 326 Denominação Alanderson Caio
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23/06/2020 - Lei Municipal nº. 325 FHIS e Cons. Gestor do FIHS
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23/06/2020 - Lei Municipal nº. 320 - Convênio Ministério
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23/06/2020 - Lei Municipal nº. 319 - Maternidade
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23/06/2020 - Lei Municipal nº. 318 - OS MAIS CARENTES
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23/06/2020 - Lei municipal nº. 317 - FUNDEB
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23/06/2020 - Lei Complementar nº. 316 - Concurso
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23/06/2020 - Lei Complementar nº. 315 Anexos Magisterio
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23/06/2020 - Lei Municipal nº. 311 Cagepa
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23/06/2020 - Lei Municipal nº. 310 CONDEC
