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2016



20/07/2018 - Lei 458 - 2016 - fixa remuneração em favor dos ACDs e Tecnicos de emfermagens
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20/07/2018 - Lei 459- 2016 - ACESSO A RESIDENCIAS POR AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
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20/07/2018 - Lei 460- 2016 - ANTI DROGA
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20/07/2018 - Lei 461-2016-atualização salário mínimo
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20/07/2018 - Lei 462-2016-Caps
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20/07/2018 - Lei 463-salario minimo e demais cargos
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20/07/2018 - Lei 464- Reajus e Piso do Agentes de combate a endemias
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20/07/2018 - Lei 465- - AUMENTO DOS PROFESSORES
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