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2019
09/12/2019 - Lei 547-2019 - Crédito Especial
09/12/2019 - Lei 548-2019 - Criação da Biblioteca
25/11/2019 - Lei 545-2019 - Medalha de Honra
25/11/2019 - Lei 546-2019 - Medalha do Mérito
12/11/2019 - Lei 544-2019 - Titulo de Cidadão
03/10/2019 - Lei Complementar 543 - Código Tributário
18/09/2019 - Lei 540-2019 - Celebrar convênio com instituições financeiras
18/09/2019 - Lei 541-2019 - Convênio com a Fundação Napoleão Laureano
18/09/2019 - Lei 542-2019 - Denominar nome de Rua
07/08/2019 - Lei 537-2019 - Programa Prata da Casa
07/08/2019 - Lei 538-2019 - Autorização para transpor, remanejar Dotações
07/08/2019 - Lei 539-2019 - Cria Coordenadoria de Politicas para Mulher
24/07/2019 - Lei 535-2019 - Isenção de Taxa para Concurso
24/07/2019 - Lei 536-2019 - Titulo de Cidadão
26/06/2019 - Lei 534-2019 - LDO - 2020
30/04/2019 - Lei 533-2019 - Isenção de Taxa para Concurso
19/02/2019 - Lei 524-2019 - Aumento do salário minimo
19/02/2019 - Lei 525-2019 - Aumento dos Comissionados
19/02/2019 - Lei 526-2019 - Autoriza Leilão
19/02/2019 - Lei 527-2019 - Concurso
19/02/2019 - Lei 528-2019 - Aumento Magisterio
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