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15/08/2019 - Lei 295 Concede Aumento salarial aos ocupantes de Cargos Comissionados - Câmara Municipal
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15/08/2019 - Lei 296 Desafetar Travessa
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15/08/2019 - Lei 297 Concede nome de Rua
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15/08/2019 - Lei 298 Alimentando os mais Carentes
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15/08/2019 - Lei 299 Celebração de convenio com MP
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15/08/2019 - Lei 300 Concede aumento aos servidores
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15/08/2019 - Lei 301 Estabelece nova estrutura
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15/08/2019 - Lei 302 Concede aumento aos servidores efeitvos
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15/08/2019 - Lei 304 Gratificação de Dificil Acesso para Magisterio
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15/08/2019 - Lei 305 Sistema Municipal de Ensino
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15/08/2019 - Lei Complementar 309 - 2006 - Código Tributário
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