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DOCUMENTOS
» LEGISLAÇÃO FEDERAL
16/05/2012 - DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
27/05/2009 - LEI COMPLEMENTAR 131-2009 - TRANSPARÊNCIA
04/05/2000 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
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