PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2018
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18/12/2018 - Lei 523-2018 - Denomina nome de Rua
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18/12/2018 - Lei 522-2018 - Denomina nome de Rua
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18/12/2018 - Lei 521-2018 - Titulo de cidadão
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18/12/2018 - Lei 520-2018 - Titulo de cidadão
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27/11/2018 - Lei 519-2018 - LOA 2019
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30/10/2018 - Lei 518-2018 - Nova Estrutura administrativa da Assistência
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21/09/2018 - Lei 517-2018 - Cria PMAQ - NASF
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06/08/2018 - Lei 515-2018 - CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL REGINA MARIA DA CONCEIÇÃO
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20/07/2018 - Lei 514-2018 - LDO 2019
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20/07/2018 - Lei 513-2018 - Denomina nome de Rua
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20/07/2018 - LEI 512-2018 - SISAN
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18/05/2018 - LEI 511-2018 - Credito Especial
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18/05/2018 - LEI 510-2018 - Hino do Municipio
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18/05/2018 - LEI 509-2018 - Reajuste do Magisterio
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18/05/2018 - LEI 508-2018 - Institui Adicional de Insalubridade em favor dos Agentes e Assistentes Administrativos
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18/05/2018 - LEI 507-2018 - Conselho Municipal de Assistencia
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18/05/2018 - LEI 506-2018 - Reajuste do Salário Minimo Executivo
