PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2019
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09/12/2019 - Lei 548-2019 - Criação da Biblioteca
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09/12/2019 - Lei 547-2019 - Crédito Especial
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25/11/2019 - Lei 546-2019 - Medalha do Mérito
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25/11/2019 - Lei 545-2019 - Medalha de Honra
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12/11/2019 - Lei 544-2019 - Titulo de Cidadão
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03/10/2019 - Lei Complementar 543 - Código Tributário
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18/09/2019 - Lei 542-2019 - Denominar nome de Rua
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18/09/2019 - Lei 541-2019 - Convênio com a Fundação Napoleão Laureano
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18/09/2019 - Lei 540-2019 - Celebrar convênio com instituições financeiras
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07/08/2019 - Lei 539-2019 - Cria Coordenadoria de Politicas para Mulher
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07/08/2019 - Lei 538-2019 - Autorização para transpor, remanejar Dotações
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07/08/2019 - Lei 537-2019 - Programa Prata da Casa
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24/07/2019 - Lei 536-2019 - Titulo de Cidadão
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24/07/2019 - Lei 535-2019 - Isenção de Taxa para Concurso
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26/06/2019 - Lei 534-2019 - LDO - 2020
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30/04/2019 - Lei 533-2019 - Isenção de Taxa para Concurso
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19/02/2019 - Lei 531-2019 - Criar Banco de Materiais ortopédicos - Legislativo
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19/02/2019 - Lei 530-2019 - Criar Cargo - Legislativo
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19/02/2019 - Lei 529-2019 - Aumento do salário minimo - Legislativo
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19/02/2019 - Lei 528-2019 - Aumento Magisterio
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19/02/2019 - Lei 527-2019 - Concurso
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