PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » ANOS ANTERIORES » 2006
-
15/08/2019 - Lei Complementar 309 - 2006 - Código Tributário
-
15/08/2019 - Lei 305 Sistema Municipal de Ensino
-
15/08/2019 - Lei 304 Gratificação de Dificil Acesso para Magisterio
-
15/08/2019 - Lei 302 Concede aumento aos servidores efeitvos
-
15/08/2019 - Lei 301 Estabelece nova estrutura
-
15/08/2019 - Lei 300 Concede aumento aos servidores
-
15/08/2019 - Lei 299 Celebração de convenio com MP
-
15/08/2019 - Lei 298 Alimentando os mais Carentes
-
15/08/2019 - Lei 297 Concede nome de Rua
-
15/08/2019 - Lei 296 Desafetar Travessa
-
15/08/2019 - Lei 295 Concede Aumento salarial aos ocupantes de Cargos Comissionados - Câmara Municipal
