PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » ANOS ANTERIORES » 1997
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12/04/2018 - Lei Nº 01/97 - Receita e despesas 1997
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12/04/2018 - Lei Nº 23/97 - Receita e despesas 1998
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12/04/2018 - Lei Nº 22/97 - Doação de moto Maternidade
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12/04/2018 - Lei Nº 21/97 - Utilidade Pub Assoc Tapera
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12/04/2018 - Lei Nº 20/97 - Feriados municipais
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12/04/2018 - Lei Nº 19/97 - Estatuto dos servidores
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12/04/2018 - Lei Nº 18/97 - Estrutura Organizacional
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12/04/2018 - Lei Nº 17/97 - Estatuto do Magisterio
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12/04/2018 - Lei Nº 16/97 - Parcelamento FGTS
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12/04/2018 - Lei Nº 15/97 - Convenio TV's
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12/04/2018 - Lei Nº 14/97 - Orçamento 1998
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12/04/2018 - Lei Nº 13/97 - Politica dos DC Adolescentes
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12/04/2018 - Lei Nº 11/97 - Concessão de Diárias Ser Públicos
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12/04/2018 - Lei Nº 10/97 - Cria o CM Alimentação
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12/04/2018 - Lei Nº 09/97 - Vende ações
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12/04/2018 - Lei Nº 08/97 - Cria Fundo M Assistencia Social
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12/04/2018 - Lei Nº 07/97 - Cria o Conselho M Assistenca Social
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12/04/2018 - Lei Nº 06/97 - Depart da Vig Sanitaria
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12/04/2018 - Lei Nº 05/97 - Contrato por Exp Int Público
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12/04/2018 - Lei Nº 04/97 - Inst o Diário Oficio do Município
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12/04/2018 - Lei Nº 03/97 - Autorização para aquisição de veiculo
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