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02/01/2024 - DECRETO 00003.2024 - CREDENCIAMENTO
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02/01/2024 - DECRETO 00004.2023 - DISPENSA
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02/01/2024 - DECRETO 00005.2023 - FASES PE E CC
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02/01/2024 - DECRETO 00006.2023 - PESQUISA DE PREÇO
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02/01/2024 - DECRETO 00007.2023 - PESSOA FISICA
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02/01/2024 - DECRETO 00008.2023 - REGISTRO DE PREÇO
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02/01/2024 - DECRETO 00009.2023 - sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares
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02/01/2024 - DECRETO 00010.2023 - TERMO DE REFERENCIA
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02/01/2024 - DECRETO 00011.2023 - TRANSIÇÃO
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01/11/2023 - DECRETO 022 - PONTO FACULTATIVO PÓS FERIADO DE DIA DE FINADOS
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21/11/2022 - Decreto 24/2022
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26/10/2022 - Decreto 021/2022
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